O Conselho Europeu deu luz verde à nova CID (Decisão de Implementação do Conselho), o documento que serve como guia para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando assim as alterações propostas por Portugal para adaptar o plano às novas circunstâncias, tendo em conta a linha temporal definida.
Relembramos que a 1 de fevereiro de 2025, Portugal apresentou à European Commission o pedido formal de revisão do PRR, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O documento apresentado mantinha a ambição, mas alterava alguns investimentos, retirando determinados projetos, que deixavam de ser parcial ou totalmente exequíveis, aumentando a ambição de outros ou mesmo acrescentando novos.
Esta proposta de reprogramação, teve uma avaliação positiva por parte da Comissão Europeia no dia 11 de abril, tendo sido remetida para aprovação do Conselho Europeu. Com a aprovação do Conselho Europeu, Portugal pode avançar com a versão ajustada do PRR, continuando assim a caminhar para a boa execução dos 438 marcos e metas.
Para o Presidente da Estrutura de Missão, Fernando Alfaiate, “a aprovação, por parte do Conselho, da reprogramação submetida por Portugal é o reconhecimento de que nos mantemos no bom caminho. A reprogramação é uma ferramenta prevista neste mecanismo que ajuda na flexibilização dos planos, respondendo a necessidades de ajustamento técnico resultantes do contexto.”
Plano de Recuperação e Resiliência: Atualizações e Impactos
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal é um programa nacional que visa implementar reformas e investimentos estruturantes na economia portuguesa. Este plano, inicialmente concebido para impulsionar a recuperação após a pandemia da COVID-19, foi atualizado para responder aos novos desafios decorrentes do conflito armado entre a Rússia e a Ucrânia, que afetaram significativamente o mercado energético da União Europeia, as cadeias de abastecimento internacionais e a taxa de inflação global. A atualização do PRR em 2023 manteve o alinhamento com os objetivos estratégicos nacionais e europeus, reforçando a sua ambição e procurando maximizar os seus efeitos no novo contexto geopolítico e económico.
Objetivos e Justificação da Adenda
O PRR pretende acelerar a convergência com a União Europeia, garantindo uma economia mais verde, digital, resiliente e competitiva, uma sociedade menos desigual, com mais e melhor emprego. A atualização de 2023 consolidou a visão do PRR como um instrumento de transformação estrutural do país, robustecendo o Estado Social e respondendo aos desafios das transições climática e digital. Com a Decisão de Execução do Conselho Europeu (CID) nº 13351/23, adotada em 17 de outubro de 2023, foram estabelecidos 463 Marcos e Metas de desembolso, com uma dotação de 22,2 mil milhões de euros, um aumento de 33% face aos 16,6 mil milhões iniciais.
A reprogramação apresentada tem por objetivo ajustar o calendário de realização dos investimentos à elegibilidade temporal do PRR, retirar o financiamento de investimentos e projetos que deixaram de ser exequíveis, incorporar novos investimentos com melhor relação custo-eficácia, introduzir alternativas que reduzam os encargos administrativos e corrigir requisitos desnecessários. Estas ações visam resolver dificuldades, constrangimentos e burocracia, proporcionando uma implementação mais eficiente e eficaz do PRR e mitigando riscos de concretização dos objetivos a alcançar.
Reformas e investimentos adicionais e alterados
A atualização do PRR abrange várias componentes, incluindo saúde, habitação, respostas sociais, cultura, investimento e inovação, infraestruturas, florestas, gestão hídrica, mar, descarbonização da indústria, bioeconomia, eficiência energética em edifícios, hidrogénio e renováveis, mobilidade sustentável, empresas 4.0, qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, administração pública digital e escola digital.
Componente 1 – Serviço Nacional de Saúde: Esta componente inclui a revisão de 9 medidas (1 reforma e 8 investimentos) e a criação de 2 novos investimentos. Foram revistos 18 marcos e metas, criados 2 novos marcos e metas e eliminada 1 meta. As principais alterações incluem a antecipação de prazos para a criação de novos Centros de Responsabilidade Integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e a criação de equipas de saúde mental comunitária na Madeira.
Componente 2 – Habitação: Esta componente envolve a revisão de 8 investimentos, com a revisão de 8 marcos e metas e a eliminação de 7. As principais alterações incluem a redução de ambição na construção e renovação de habitações na Região Autónoma dos Açores e a redução do número de habitações entregues às famílias elegíveis devido à baixa procura por parte dos municípios.
Componente 3 – Respostas Sociais: Esta componente inclui a revisão de 6 investimentos e a revisão de 13 marcos e metas. As principais alterações incluem a extensão de prazos para a criação de vagas em lares residenciais e não residenciais na Madeira e a redução de ambição na formação para membros de famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção.
Componente 4 – Cultura: Esta componente envolve a revisão de 2 medidas e a revisão de 5 marcos e metas. As principais alterações incluem a redução do número de documentos digitalizados devido a constrangimentos relacionados com procedimentos concursais e o reforço da ambição na requalificação e conservação de edifícios que são património cultural e de teatros nacionais.
Componente 5 – Investimento e Inovação: Esta componente inclui a revisão de 10 investimentos e a criação de 4 novos investimentos, com a revisão de 13 marcos e metas, a criação de 7 novos marcos e metas e a eliminação de 4 marcos e metas. As principais alterações incluem a extensão de prazos para a conclusão de contratos de inovação e a redução de ambição no número de estruturas novas para o abate de animais e certificação da qualidade do leite e da segurança dos alimentos.
Complementaridade e implementação do PRR
A reprogramação do PRR mantém a coerência com outras iniciativas nacionais e europeias, como a Estratégia Portugal 2030, o Programa Nacional de Reformas, as Grandes Opções e o Plano Nacional Energia e Clima 2030. A complementaridade do financiamento é assegurada através da racionalização das fontes de financiamento ao serviço do país, incluindo o PRR, PT2030, Banco Europeu de Investimento e Orçamento de Estado.
O modelo de governação do PRR assenta em quatro níveis de coordenação: estratégico, de acompanhamento, técnico e de monitorização, e de auditoria e controlo. A execução dos investimentos é descentralizada, dando prioridade à contratualização dos financiamentos com beneficiários diretamente responsáveis pela execução dos investimentos. A Comissão Interministerial do PRR aprovou um Plano de Ação para impulsionar a execução do PRR, que inclui a criação de redes de articulação funcional no âmbito das reformas e dos investimentos.
Coerência global e impacto do PRR
A reprogramação do PRR mantém as linhas de força da sua atuação, reforçando a resposta de algumas componentes à luz da evolução do contexto em que o PRR é implementado. O plano continua a dar resposta a prioridades de desenvolvimento do país, como a proteção social, a inovação e os desafios energéticos. A igualdade de oportunidades e a proteção social são reforçadas, com a criação de novas vagas em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e o reforço do financiamento do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.
O PRR é visto como um instrumento mobilizador com capacidade de impactar de forma direta e estrutural a economia portuguesa. Estima-se que o PRR aumente o PIB de Portugal entre 3% a 3,5% num cenário de alta produtividade e entre 2% a 2,5% num cenário de baixa produtividade até 2026. O investimento público é encarado como um dos principais motores de crescimento económico para os próximos anos, sendo o PRR um instrumento crucial neste desígnio.
A atualização da Decisão de Implementação do Conselho no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência reforça a capacidade de Portugal em enfrentar os desafios económicos e sociais atuais, promovendo uma recuperação robusta e sustentável. As alterações introduzidas visam otimizar a execução dos investimentos, garantindo uma maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos disponíveis. Com um enfoque renovado na transição energética, digitalização e inovação, o PRR continua a ser um pilar fundamental para o desenvolvimento económico do país, assegurando uma sociedade mais resiliente, inclusiva e competitiva no cenário europeu e global.
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