O Conselho de Ministros aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, que inclui 30 medidas destinadas a melhorar o atendimento a contribuintes e empresas, reduzindo custos administrativos, aumentando a transparência e a compreensão das obrigações tributárias, e aprimorando a comunicação e a qualidade dos serviços da Autoridade Tributária.
Prevê-se que grande parte das medidas entrará em vigor ainda em 2025, no entanto, Miranda Sarmento, Ministro das Finanças, salienta haver medidas mais complexas que apenas estarão em funcionamento nos próximos dois anos: «Muitas delas requerem o desenvolvimento de aplicações informáticas, alterações nos sistemas de informação e procedimentos. Este é um trabalho que será realizado nos próximos dois anos», enfatizou.
Neste artigo, a FI Group compilou 13 medidas que consideramos ser mais relevantes para o seu negócio!
- Simplificação da IES (Informação Empresarial Simplificada)
O Governo vai tornar o formulário da IES mais simples, removendo campos redundantes e eliminando anexos de informações que são irrelevantes, como os anexos Q e O. - Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA
As regras para os pedidos de reembolso de IVA serão revistas, e os requisitos necessários para sua efetivação serão clarificados. Isso permitirá que o contribuinte, a seu pedido, forneça uma garantia em situações onde o valor do imposto a ser reembolsado ultrapasse 30 mil euros, o que implica uma inspeção ou avaliação do Fisco à declaração apresentada. Com a garantia prestada, o reembolso será realizado imediatamente, e a garantia será liberada ao final do processo. Além disso, esta medida visa desmaterializar a notificação da decisão sobre os pedidos de reembolso de IVA para sujeitos passivos estabelecidos em outros Estados-membros. - Simplificação das regras de faturação
O regime de processamento de faturas será revisto para flexibilizar os requisitos relacionados à emissão de faturas eletrónicas. A aplicação de faturação da Autoridade Tributária terá novas funcionalidades, incluindo a possibilidade de anular faturas e enviar comunicações aos adquirentes. Além disso, os requisitos das regras de faturação serão alinhados com os objetivos do projeto ViDA (VAT in the Digital Age). - Revisão do regime de bens em circulação
Esta medida visa garantir a total desmaterialização da documentação exigida no regime de bens em circulação. Para isso, o quadro legal atual será revisto, eliminando a necessidade de apresentar documentos duplicados durante o transporte de mercadorias. - Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida do Fisco e da Segurança Social
Será definido um prazo de validade de quatro meses para a certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, alinhando-o ao prazo de validade da certidão de não dívida emitida pela Segurança Social. - Pré-preenchimento da modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores
Sempre que viável, os campos da declaração anual do IRC, conhecida como modelo 22, serão pré-preenchidos com a dedução de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. Além disso, essa medida permitirá a disponibilização de uma tabela com os saldos de prejuízos fiscais gerados a cada ano, possibilitando ao contribuinte o controle desses saldos. - Isenção da declaração aduaneira de Exportação
Isentar o exportador de apresentar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento que certifica a saída dos bens com isenção de IVA e com valor inferior a mil euros. - Simplificação de procedimentos aduaneiros
Implementar a entrega da declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias (declarações antecipadas). Esta medida visa modernizar a regulamentação relativa aos locais de apresentação das mercadorias para exportação, especialmente nos armazéns de exportação. - Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
Dispensar o contribuinte da obrigação de comunicar a identificação dos titulares de participações sociais das sociedades. Esta informação será agora enviada de forma oficiosa e gratuita pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). - Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas
Estabelecer os prazos para a comunicação de elementos/informação ou para o cumprimento de obrigações declarativas, especialmente no que diz respeito ao IRS, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, nomeadamente:
– Faturas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional;
– Composição do agregado familiar e percentagem de despesas partilhadas;
– Faturas comunicadas para apuramento de deduções à coleta;
– Faturas de encargos com arrendamento de estudante deslocado;
– Comparticipação em despesas de saúde. - Simplificação de diversas obrigações declarativas
Relativamente ao modelo 38, que diz respeito às transferências transfronteiriças, esta medida visa criar um mecanismo de reporte de operações com jurisdições relevantes ao Banco de Portugal e à Autoridade Tributária, via uma declaração única enviada eletronicamente. Além disso, pretende-se simplificar outras declarações, como o modelo 13 (valores mobiliários), o modelo 39 (rendimentos e retenções) e o anexo G do modelo 3 (mais-valias). - Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)
Tornar mais ágil o processo de reembolso dos IEC, especialmente no que diz respeito à exigência de apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias. Esta medida também pretende simplificar o regime aplicável ao abastecimento de embarcações e aeronaves que se destinem a sair do território nacional. - Revisitação do regime do SAF-T (PT) Contabilidade
Rever o regime do SAF-T (PT) Contabilidade, considerando as alterações que serão implementadas no âmbito do projeto ViDA (em conformidade com o enquadramento comunitário) e as mudanças decorrentes da revisão do plano de contas.
Esta agenda, resultado da colaboração entre os Ministérios das Finanças e da Economia, foi apresentada pelos Ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da Economia, Pedro Reis, ao final do Conselho de Ministros, realizado nas instalações da AT em Lisboa.
Compartilhe este artigo com a sua rede de contactos. Explore o nosso arquivo para encontrar conteúdos relacionados e relevantes.