Em agosto foi aprovado pelo Conselho de Ministros a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026, assim como o respetivo Plano de Ação Transversal para o período 2021-2023.

Estima-se que a implementação desta estratégia para o período 2021-2026, cujo investimentos, alinhados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ascendem cerca de 600M€, proporcionará ganhos diretos para a economia nacional na mesma proporção.​​​​​​​

​​​​​​​Qual o objetivo da Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública?

A estratégia definida pretende contribuir para uma Administração Pública (AP) mais digital, que disponibilize melhores serviços e com maior valor acrescentado, estando mais perto dos cidadãos e das empresas. Para tal, foi definida uma estratégia assente e organizada em seis linhas estratégicas, nomeadamente:

• Serviços Públicos Digitais
• Valorização do Papel dos Dados
• Arquiteturas de Referência
• Competências em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
• Infraestruturas e Serviços TIC
• Segurança e Confiança

Base Metodológica

A proposta de Estratégia para a Transformação Digital da AP, teve por base um conjunto de iniciativas que se destinaram a garantir recolha de “lições aprendidas” a incorporação da visão das várias áreas governativas e o alinhamento com as atuais estratégias do Governo, destacando-se:

• Experiência acumulada na Estratégia TIC 2020
• Incorporação dos referenciais estratégicos e planos de ação emanados pelo XXII Governo, nomeadamente o Programa de Governo , a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, Plano de Ação para a Transição Digital e a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
• Alinhamento com os referenciais internacionais, oriundos da Comissão Europeia e de outros grupos internacionais de que Portugal faz parte
• Sessões de trabalho colaborativo com os elementos do Comité Técnico do CTIC
• Inquérito eletrónico dirigido a todos os elementos do Comité Técnico do CTIC

Serviços Públicos Digitais

​​​​A incorporação das tecnologias digitais na oferta de serviços públicos, tem um impacto significativo de simplificação e aumento de eficiência dos serviços.

No que se refere à estratégia de promover a adesão aos serviços públicos digitais, este permitirá garantir a uniformização e qualidade dos serviços, através da comunicação clara de princípios orientadores, metodologias recomendadas para o desenho e desenvolvimento, avaliação e requisitos transversais.

Adicionalmente, potenciará o trabalho colaborativo e a reutilização de soluções, promovendo a adoção de abordagens experimentais e ágeis para o desenvolvimento de serviços por via de melhorias interativas e incrementais.

​​​​​​​Na estratégia de disponibilizar um modelo comum para desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais, de acordo com o documento, torna-se crucial aumentar a prioridade em torno de serviços (ou multisserviços) intersectoriais, com uma abordagem “whole-of-Government”, privilegiando a oferta dos serviços digitais por princípio numa lógica orientada a eventos de vida com o mínimo de esforço para o destinatário através do recurso à interoperabilidade e reutilização dos dados.

Valorização dos Dados

É necessário garantir que os serviços AP utilizam todo o potencial do enorme volume de dados a que tem acesso para prestar serviços públicos.

O ponto estratégico referente aos dados abertos e a reutilização, permite à AP não só potenciar a criação de novos serviços públicos assim como promover a transparência do setor público na forma como gere os meios dispostos e promover a criação de valor na economia. Importa ainda referir que, a disponibilização de dados abertos permite a respetiva reutilização, por exemplo na elaboração de estudos e no desenvolvimento de soluções inovadoras quer pela academia quer pelo setor privado. 

​​​​​​​Os serviços com recursos a modelos de decisão automática, um dos objetivos estratégicos da valorização dos dados, defende que a ciência de dados, Inteligência Artificial, Machine e Deep Learning, entre outras, afirmam-se no futuro como um motor do desenvolvimento económico e social a nível mundial e pode ter um potencial incalculável como por exemplo no funcionamento das cidades. Face ao exposto, torna-se imprescindível providenciar às organizações do setor público não só o conhecimento técnico requerido para a implementação destas soluções, como as metodologias e as linhas orientadoras para a sua adoção, desenvolvimento e aplicação.

É estimado pela Comissão Europeia que a economia dos dados seja responsável por 2,4% do PIB da União Europeia, prevendo-se nos próximos anos o aumento considerável deste peso.

Arquitetura de Referência

Uma arquitetura e catálogo de serviços públicos vem dar resposta à problemática da disponibilização de uma forma rápida e simples do exercer de um direito ou cumprir uma obrigação e criar uma forma mais ágil e melhores serviços públicos.

A medida que se refere ao catálogo de dados e interoperabilidade refere que a interoperabilidade apresenta um potencial enorme para transformar a relação entre o Estado e os Cidadãos, permitindo a disponibilização de serviços de forma proativa pelo setor, despoletando automaticamente serviços quando o cidadão ou empresa estão numa determinada situação.

Competências TIC

O primeiro objetivo tem como foco garantir que as várias vertentes da transformação digital da AP e das áreas governativas estão alinhadas com uma estratégia transversal comum.

O programa de formação TIC.GOV.PT incorporado na dotação de cada perfil de trabalhadores envolvidos na transformação digital consiste na partilha de conteúdos formativos nestes domínios e na conceção de programas de formação dirigidos aos diferentes perfis identificados.

A terceira medida surge com o intuito de estimular a criação de comunidades orientadas à partilha de conhecimento em metodologias ou tecnologias especificas, aproveitando o know-how e conhecimento já existentes nas redes.

A quarta medida tem como um dos objetivos o desenvolvimento de guias de melhores práticas para a contratação destes serviços incluindo especificações transversais por tipo de serviço e a disponibilização de mecanismos de pré-qualificação de fornecedores.

Já a quinta medida apresenta como objetivo o desenvolvimento de espaços de convergência e colaboração como a criação de hubs para as tecnologias emergentes.

Infraestrutura e serviços TIC

Esta medida de código aberto da AP, tem como objetivo a criação de um ecossistema que agregue num repositório comum e aberto as aplicações desenvolvidas pela AP, com base nas arquiteturas e referenciais transversais e que consinta por sua vez a partilha, manutenção e evolução de forma sustentável.

Existe uma necessidade de disponibilizar melhores serviços públicos e transformar o setor público para uma melhor utilização dos recursos existentes.

A cloud contratada a fornecedores privados, apresenta um potencial de permitir a AP, focar os seus recursos técnicos nas componentes que geram maior valor e que constituem o core dos serviços públicos, como aumentar os níveis de disponibilidade, resiliência e segurança dos seus sistemas.

No que se refere à rede de comunicação da AP, deve ser implementada uma arquitetura de comunicação que ligue vários setores e organismos com os principais prestadores de serviços.

Segurança e Confiança

A primeira medida, promove a adoção do QNRCS pelas entidades da AP pela sua importância para endereçar de forma sistemática e holística todas as questões relacionadas com a cibersegurança e segurança da informação.

A medida referente à identidade digital, defende a importância das infraestruturas, plataformas e soluções de identidade digital existentes e a importância de inovar e disponibilizar novos serviços, suportando processos de transformação digital em diferentes setores.

No que se refere à privacidade e controlo dos dados pelo cidadão, esta medida refere a importância de criar mecanismos de informação e capacidade de auditoria pelos cidadãos, sempre que aceitável, adequado e exequível, por forma a aumentar a confiança dos mesmos nos processos digitais e nas organizações públicas, envolvendo as entidades públicas pertinentes para o efeito.

A medida que se refere para o contributo para o conhecimento situacional da cibersegurança nacional defende a importância para a promoção de processo e de tecnologia que facilite a partilha e correlação de informação em tempo real sobre atividade potencialmente maliciosa.

Cátia Pereira Oliveira, Consultant